NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
001 17/03/2022 DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA PARA EXERCÍCIO NOS ANOS DE 2022 - 2031 2022 PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA
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Emitido dia 25/12/2025 às 13:26:36