| DIÁRIA | 04 | 2021 | 10/02/2021 | Resolver demandas jurídicas deste Município. | PROCURADORIA DO MUNICÍPIO | OREILLY GABRIEL DO NASCIMENTO - PROCURADOR GERAL |
| NOMEAÇÃO | 016 | 2021 | 04/01/2021 | Nomeação, Agente: Maria Anita Marques de Araújo, Cargo: Procurador Adjunto , Secretaria: Procuradoria do Município | PROCURADORIA DO MUNICÍPIO | MARIA ANITA MARQUES DE ARAUJO - PROCURADOR ADJUNTO |
| NOMEAÇÃO | 002 | 2021 | 04/01/2021 | Nomeação, Agente: Oreilly Gabriel do Nascimento, Cargo: Procurador Geral, Secretaria: Procuradoria do Município | PROCURADORIA DO MUNICÍPIO | OREILLY GABRIEL DO NASCIMENTO - PROCURADOR GERAL |
| EXONERAÇÃO | 142 | 2020 | 31/12/2020 | Exoneração, Agente: Vitoria Arruda Linhares Ponte , Cargo: Procurador Geral, Secretaria: Procuradoria do Município | PROCURADORIA DO MUNICÍPIO | VITORIA ARRUDA LINHARES PONTE - PROCURADOR GERAL |
| NOMEAÇÃO | 011 | 2017 | 02/01/2017 | | PROCURADORIA DO MUNICÍPIO | GEORGE AGUIAR DIAS - PROCURADOR MUNICIPAL |