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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1200/2023

27/10/2023

Institui a Universalização da Educação de Tempo Integral nas Unidades Escolares de Educação Básica da Rede Municipal de Ensino do Município de Meruoca e dá outras providências.

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