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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1207/2023

14/12/2023

Cria o Programa de Atendimento Domiciliar no serviço Municipal de Saúde, destinado a atender as pessoas com deficiência e as pessoas idosas.

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