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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1203/2023

29/11/2023

Cria os componentes do Município de Meruoca, Estado do Ceará, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN, define os parâmetro para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

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