Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 1209/2024

14/03/2024

Cria no âmbito do município de Meruoca/Ce o "Protocolo Não é Não" de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou quqlquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas.

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