Data do decreto: 23/06/2026
Descrição: Institui a agenda transversal para crianças e adolescentes do município de Meruoca-CE, dispõe sobre sua incorporação aos instrumentos de planejamento e orçamento municipal, estabelece mecanismos de governança intersetorial, monitoramento e avaliação das políticas públicas destinadas à infância e adolescência e dá outras providências.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
