PROCURADORIA DO MUNICÍPIO

OREILLY GABRIEL DO NASCIMENTO

PROCURADOR GERAL

Amparo: Nomeação: 002/2021 - 04/01/2021

Matrícula: 1**1

INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: 07.598.683/0001-70

Telefone(s): (88) 3649-1136

E-MAIL: procuradoria.meruoca@meruoca.ce.gov.br

Horário: DE SEGUNDA A SEXTA - DAS 08:00H AS 14:00H

Endereço: AVENIDA PEDRO SAMPAIO, Nº 385 - DIVINO SALVADOR - CEP: 62.130-000

Missão

A Procuradoria Geral do Município de Meruoca tem como finalidade a representação judicialmente e extrajudicial do Município, concedendo-lhes as atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo, atuando nos feitos em que tenha interesse direto ou indireto.

Funções

Consultoria e assessoramento jurídico; representação judicial; cobrança da dívida ativa; controle de legalidade dos atos administrativos; elaboração de pareceres; atuação em licitações; defesa do patrimônio público; uniformização da jurisprudência administrativa.

Atribuições da Secretaria

Analisar constitucionalidade e legalidade de atos administrativos

Atuar em processos administrativos e judiciais

Cobrar a dívida ativa municipal

Defender o patrimônio público

Elaborar pareceres jurídicos

Fiscalizar a legalidade dos atos da administração

Prestar consultoria e assessoramento jurídico

Representar judicial e extrajudicialmente o Município