Data do decreto: 06/08/2026
Descrição: Regulamenta o procedimento auxiliar de pré-qualificação, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Meruoca-CE.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
