Data do decreto: 01/09/2026
Descrição: Homologa o Regimento Interno do Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB) do Município de Meruoca, nos termos do art. 23 da Lei Municipal nº 1.087/2021, e dá outras providências.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
