Data do decreto: 09/09/2026
Descrição: Homologa o Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar CAE do Município de Meruoca, aprovado pelo colegiado nos termos dos arts. 13, inciso VII, e 17 da Lei Municipal nº 1.123/2022, e dá outras providências.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
