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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 037/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/10/2019
Descrição: REGULAMENTA NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MERUOCA O PROGRAMA NASCIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA ( PMAQ- AB) E AUTORIZA O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO.
   

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