Prefeitura de Meruoca

INEXIGIBILIDADE: INEXIGIBILIDADE 002/2026 - EXERCÍCIO: 2026 - FECHADA - RESULTADO FINAL Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO

Data do aviso: 31/03/2026

Data da divulgação do extrato: 31/03/2026

Data da ratificação: 31/03/2026

Data da divulgação da ratificação: 31/03/2026

Valor estimado: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil)

Informações do objeto

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS NO VALOR DE R$180.00.00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS), PROVINIENTE DA EMENDA PARLAMENTAR N° 202545430004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FEDERAL ANDRÉ FERNANDES, PARA INCREMENTAR TEMPORÁRIO (CUSTEIO) PARA FINS DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A escolha do fornecedor ocorreu em estrita observância aos critérios estabelecidos no processo de contratação, tendo sido selecionada a proposta que atendeu integralmente às exigências técnicas, jurídicas, fiscais e econômicas previstas, bem como apresentou a melhor vantagem para a Administração Pública. Durante a análise, verificou-se que o fornecedor escolhido cumpriu todas as condições de habilitação exigidas e apresentou proposta compatível com o objeto pretendido, demonstrando capacidade técnica e regularidade para a execução do fornecimento/serviço contratado.

Justificativa do preço

O montante da transferência corresponde ao valor necessário para a execução do objeto pactuado, estando compatível com as metas, ações e custos previstos, não configurando sobrepreço, mas sim repasse de recursos para fins específicos, devidamente justificados e vinculados ao interesse público.

Fundamentação legal

A presente transferência financeira encontra amparo na Lei Federal nº 14.133/2021, no que couber, bem como na legislação específica aplicável às transferências voluntárias, além do disposto no art. 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
31/03/2026	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	(APRECE)
31/03/2026	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	HTTPS://WWW.MERUOCA.CE.GOV.BR/
31/03/2026	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	HTTPS://MUNICIPIOS-LICITACOES.TCE.CE.GOV.BR/

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	Francisco Aldir Lima Pereira
Responsável pela Informação	Francisco Aldir Lima Pereira
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	Oreilly Gabriel do Nascimento
Responsável pela Ratificação	Francisco Icaro Gomes Martins

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
08	Secretaria de Inclusão e Promoção Social	Francisco Icaro Gomes Martins	GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MERUOCA/CE-CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO ULI MARIA DIAS FONTELES.	33.164.352/0001-31	VENCEDOR	180.000,00

Andamento

DATA: 13/04/2026 - 12:20 - FASE: RESULTADO FINAL - FECHADA

RESPONSÁVEL: Francisco Aldir Lima Pereira

DATA: 31/03/2026 - 09:59 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: Francisco Aldir Lima Pereira

Descrição	Extensão	Tamanho
EDITAL E ANEXO - INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO	PDF	916KB
EXTRATO E DECLARAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO	PDF	423KB
AVISO DE RETIFICAÇÃO	PDF	583KB
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO	PDF	71KB
TERMO DE FOMENTO	PDF	568KB
CERTIDÃO DE DIVULGAÇÃO DE EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO	PDF	63KB

Descrição

Extensão

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Arquivos

EDITAL E ANEXO - INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO

PDF

916KB