| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | João Paulo Miranda Albuquerque |
| Responsável pela Informação | João Paulo Miranda Albuquerque |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Fabricio Pontes Gomes |
| Responsável pela Ratificação | Antonio Crispim da Silva Candido |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |