Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 614/2005
09/08/2005
Cria cargos de provimento efetivo e amplia vagas no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, define normas gerais para Concurso Público e ingresso no serviço público e adota outras providências.
