Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 1126/2022
10/03/2022
Possibilita a contratação mediante processo licitatório de empresas deassessoria jurídica e contábil para prestar consultoria e assessoria aassociações sem fins lucrativos no Município de Meruoca e dá outras providências.
