Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 1132/2022
02/05/2022
Dispõe sobre a regulamentação e padronização de uso de logomarca que identifique o município de Meruoca/CE em todos os bens móveis e imóveis do município, próprios ou locados, nos documentos públicos, etc.
