Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 1151/2022
14/09/2022
Dispõe sobre o piso salarial das categorias profissionais dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
