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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1154/2022

06/10/2022

Dispõe sobre a criação do Dia do(a) Agricultor(a) Familiar, e sobre a criação da Semana Municipal da Agricultura Familiar no município de Meruoca e dá outras providências.

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