Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 1163/2022
27/12/2022
Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Meruoca, altera as Leis Municipais nº 948/2017, 682/2007 e nº 864/2014, na forma que indica, e dá outras providências.
