Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 917/2016
15/02/2016
Altera o ANEXO ÚNICO da Lei Nº 614/2005 de agosto de 2005, que cria cargos de pavimento efetivo e amplia vagas no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, define normas gerais para o Concurso Público e dá outras providências.
