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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1169/2023

31/03/2023

Autoriza a doação de imóvel de propriedade do município de Meruoca/Ce ao Governo do Estado do Ceará, para fins de construção de uma escola de ensino médio, e dá outras providências.

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