Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 588/2003
18/12/2003
Autoriza a concessão, com exclusividade, à COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, a realizar a exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Meruoca e dá outras providências.
