Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 1204/2023
14/12/2023
Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Meruoca, nos termos do Art. 100, §3º, e §4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais consideradas de pequeno valor (RPV), e dá outras providências.
