23/10/2013
Projeto de Lei Municipal 024/2013 aprovado pela colenda Câmara Municipal com emenda para modificar o Art. 5º e inclusão dos Arts. 6º e 7º.
*Prezado(a), esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos e refletirmos sobre as informações disponíveis nesta página.
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