Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 1.243/2025
03/03/2025
Altera o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério, Lei nº 682/2007, adequando-o à Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e dá outras providências
