Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 1.262/2025
23/04/2025
Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de cooperação com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Meruoca, visando à cessão de servidores públicos e ao fornecimento de merenda escolar, e dá outras providências.
