Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 852/2013
10/12/2013
Dispõe sobre a inclusão § 4º ao Art. 11 da Lei Municipal nº 682/2007 que institui o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional do Magistério - PCC/MAG e dá outras providências.
