Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1.305/2026
13/02/2026
Dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal de provimento efetivo do Poder Executivo do Município de Meruoca, cria novos cargos, autoriza a realização de concurso público, e dá outras providências.
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