Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 1.306/2026
13/02/2026
Altera o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério, Lei n° 682/2007, adequando-o à Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, e dá outras providências.
