Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 855/2013
17/12/2013
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFESSORES EM EFETIVO SERVIÇO, INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
