Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 1.308/2026
13/02/2026
Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 1.241/2025, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Legislativo Municipal de Meruoca, para reajustar os valores dos vencimentos dos cargos comissionados, e dá outras providências.
