Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 1.325/2026
19/06/2026
Modifica a Lei de nº 1.124/2022, que instituirá o Sistema Municipal de Ensino de Meruoca e a nova estruturação do Conselho Municipal de Educação de Meruoca - CME e dá outras providência
