Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 1.330/2026
09/07/2026
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERUOCA: DEFINE OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA INVESTIDURA, ATRIBUIÇÕES E VENCIMENTOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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