Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis: 1.333/2026

17/07/2026

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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