24/09/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR A REALIZAÇÃO DE ATÉ 50%(CINQUENTA POR CENTO) DA CARGA HORÁRIA DESTINADA AO PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO EM REGIME DOMICILIAR PELOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MERUOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
