Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 862/2014
13/03/2014
Altera o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério, Lei Nº. 682/2007, adequando-o à Lei Federal Nº. 11.738 de 16 de julho de 2008, e dá outras providências.
