Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 945/2017
06/03/2017
Alterar plano de cargo, carreira e remuneração do Magistério, Lei N° 682/2007, adequando-o á Lei Federal N° 11.738 de 16 de julho de 2008, e dá outras providencias.
