Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 677/2007
04/09/2007
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB na forma que indica e dá outras providências e sua alteração
