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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1044/2020

18/02/2020

ALTERA O PLANO DE CARGO , CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO LEI N° 682/2007, ADEQUANDO-O A LEI FEDERAL N°11. 738 DE 16 DE JULHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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