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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1051/2020

03/04/2020

ESTEBALECE NOVOS PARÂMETROS PARA A PREMIAÇÃO " APRENDIZAGEM EM FOCO" DESTINADO A PREMIAR PROFESSORES, ALUNOS E NÚCLEO GESTOR DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE MERUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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