Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 1082/2021
26/02/2021
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 584, de 19 de setembro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, das autarquias, e das fundações públicas municipais e dá outras providências".
