Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 682/2007
12/11/2007
Institui o novo Plano de Cargo e Carreira do Grupo Ocupacional do Magistério - PCC/MAG, revogando a Lei n° 550, de 21 de Janeiro de 2002 e dá outras providências.
