Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 1098/2021
23/08/2021
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno - SCI no município de Meruoca, nos termos do art. 31 da Constituição Federal e art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000, e dá outras providências.
