Prefeitura de Meruoca

INEXIGIBILIDADE: 0104.001-2025 - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 03/04/2025

Data da divulgação do extrato: 03/04/2025

Data da ratificação: 07/04/2025

Data da divulgação da ratificação: 07/04/2025

Valor estimado: R$ 1.000.000,00 (um milhão)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃODE SERVIÇOS PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS, EM FASE DA UNIÃO FEDERAL, A FIM DE PROMOVER A RECUPERAÇÃO DE RECEITA, EM FAVOR DO MUNICIPIO DE MERUOCA, REFERENTE AOS VALORES INDEVIDAMENTE ARRECADADOS PELA UNIÃO, A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, INCIDENTE SOBRE OS VALORES PAGOS, PELO MUNICIPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS PARA PRESTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

APÓS MINUCIOSA AVALIAÇÃO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO TODOS OS ELEMENTOS QUE COMPÕEM O OBJETO E ALMEJANDO SE CHEGAR A MELHOR SOLUÇÃO, CONCLUI-SE QUE O PROPONENTE CATÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS FOI SELECIONADA ATRAVÉS DE INEXIBILIDADE ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO, APRESENTANDO SUA PROPOSTA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DOS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO EM SE TRATANDO DE PRODUTO OU SERVIÇO SIMILAR, TENDO INCLUSIVE O PROPONENTE COMPROVADO DE QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO MINIMA NECESSARIA.

Justificativa do preço

PROCEDEU-SE A INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA FORMA ELETRÔNICA, CONCLUINDO AO FINAL DA SESSÃO PÚBLICA QUE A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA FOI APRESENTADA PELO(A) PROPONENTE CATÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, INSCRITO NO CNPJ/MF Nº 42.933.680/0001-46, COM O ESTIMADO VALOR DE R$1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS).

Fundamentação legal

FUNDAMENTADA NO ART. 75, INCISO II DA LEI FEDERAL 14133 DE 1 DE ABRIL DE 2021

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
03/04/2025	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	SITE DA PREFEITURA Link da publicação
03/04/2025	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ Link da publicação
03/04/2025	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	APRECE

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA
Responsável pela Informação	FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	OREILLY GABRIEL DO NASCIMENTO
Responsável pela Ratificação	FRANCISCO GILVAN MIGUEL SANTOS

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
04	SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO	FRANCISCO GILVAN MIGUEL SANTOS	GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
CATÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS	42.933.680/0001-46	VENCEDOR	1.000.000,00

Andamento

DATA: 06/06/2025 - 11:00 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA

DATA: 03/04/2025 - 11:01 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA

Descrição	Extensão	Tamanho
PROCESSO ADMINISTRATIVO	PDF	940KB
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE	PDF	159KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE	PDF	176KB
PUBLICAÇÃO RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE	PDF	128KB

Descrição

Extensão

Tamanho

Arquivos

PROCESSO ADMINISTRATIVO

PDF

940KB

AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

PDF

159KB

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE

PDF

176KB

PUBLICAÇÃO RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE

PDF

128KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
08/04/2025	CONTRATO ORIGINAL	0104.001-2025	2025	CATÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS	1.000.000,00	08/04/2025 08/04/2026 VIGENTE

Data

Tipo

Número

Exercício

Credor/Vencedor

R$ Valor/Valor mensal

Vigência

Mais

08/04/2025

CONTRATO ORIGINAL

0104.001-2025

2025

CATÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

1.000.000,00

08/04/2025
08/04/2026
VIGENTE

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