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INEXIGIBILIDADE: 001/2026 - EXERCÍCIO: 2026 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO
Data do aviso: 22/01/2026
Data da divulgação do extrato: 22/01/2026
Data da ratificação: 22/01/2026
Data da divulgação da ratificação: 22/01/2026
Valor estimado: R$ 100.000,00 (cento mil)
Informações do objeto
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), PROVINIENTE DA EMENDA PARLAMENTAR N° 41380009, DE AUTORIA DO SENADOR EDUARDO GIRÃO, PARA INCREMENTO TEMPORÁRIO (CUSTEIO) PARA FINS DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha do fornecedor ocorreu em estrita observância aos critérios estabelecidos no processo de contratação, tendo sido selecionada a proposta que atendeu integralmente às exigências técnicas, jurídicas, fiscais e econômicas previstas, bem como apresentou a melhor vantagem para a Administração Pública. Durante a análise, verificou-se que o fornecedor escolhido cumpriu todas as condições de habilitação exigidas e apresentou proposta compatível com o objeto pretendido, demonstrando capacidade técnica e regularidade para a execução do fornecimento/serviço contratado.
Justificativa do preço
O montante da transferência corresponde ao valor necessário para a execução do objeto pactuado, estando compatível com as metas, ações e custos previstos, não configurando sobrepreço, mas sim repasse de recursos para fins específicos, devidamente justificados e vinculados ao interesse público.
Fundamentação legal
A presente transferência financeira encontra amparo na Lei Federal nº 14.133/2021, no que couber, bem como na legislação específica aplicável às transferências voluntárias, além do disposto no art. 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
22/01/2026 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ
22/01/2026 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO SITE DA PREFEITURA
22/01/2026 PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA PNCP
22/01/2026 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO APRECE
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA
Responsável pela Informação FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico OREILLY GABRIEL DO NASCIMENTO
Responsável pela Ratificação FRANCISCO ICARO GOMES MARTINS
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
08 SECRETARIA DE INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL FRANCISCO ICARO GOMES MARTINS GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MERUOCA/CE-CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO ULI MARIA DIAS FONTELES. 33.164.352/0001-31 VENCEDOR 100.000,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
EDITAL E ANEXO - INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PDF 1MB
EXTRATO E DECLARAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PDF 539KB
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PDF 91KB
TERMO DE FOMENTO PDF 709KB
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO PDF 112KB
CERTIDÃO DE DIVULGAÇÃO DE EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE PDF 282KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
28/01/2026 CONTRATO ORIGINAL 001/2026 2026 APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MERUOCA/CE-CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO ULI MARIA DIAS FONTELES. 100.000,00 28/01/2026
28/01/2027
VIGENTE
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