18/08/2026

Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PLANSAN do Município de Meruoca/CE, instrumento que estabelece diretrizes, objetivos e ações para a promoção da segurança alimentar e nutricional e do direito à alimentação adequada no município.

O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PLANSAN do Município de Meruoca/CE constitui instrumento de planejamento, gestão e articulação das políticas públicas voltadas à promoção da Segurança Alimentar e Nutricional – SAN e à efetivação do Direito Humano à Alimentação Adequada – DHAA no âmbito municipal. O presente Plano estabelece diretrizes, objetivos, metas, ações e estratégias destinadas à promoção do acesso regular e permanente a alimentos de qualidade e em quantidade suficiente, respeitando as necessidades alimentares, as práticas culturais, a diversidade social e territorial, bem como os princípios da sustentabilidade ambiental, econômica e social. O PLANSAN busca orientar a atuação integrada e intersetorial do Poder Público Municipal, mediante a articulação entre as diversas políticas públicas relacionadas à segurança alimentar e nutricional, incluindo, entre outras, as áreas de assistência social, saúde, educação, agricultura, desenvolvimento rural, meio ambiente e demais setores correlatos. A elaboração e a implementação deste Plano consideram a necessidade de enfrentamento das situações de vulnerabilidade e insegurança alimentar e nutricional, priorizando a população em situação de maior vulnerabilidade social, bem como o fortalecimento das ações de produção, abastecimento, acesso e consumo adequado de alimentos. Nesse contexto, o Plano contempla ações voltadas, entre outros aspectos: I – à promoção do acesso regular e permanente à alimentação adequada e saudável; II – ao fortalecimento da agricultura familiar e da produção local de alimentos; III – ao incentivo à produção sustentável e ao desenvolvimento rural; IV – à promoção da educação alimentar e nutricional; V – à prevenção e ao enfrentamento das situações de insegurança alimentar e nutricional; VI – à promoção da saúde e da alimentação adequada e saudável; VII – ao fortalecimento das ações de assistência social relacionadas à garantia do acesso à alimentação; VIII – à articulação e integração das políticas públicas municipais relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional; IX – ao incentivo à participação e ao controle social na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional; e X – ao monitoramento e à avaliação das ações, metas e resultados previstos neste Plano. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PLANSAN representa, assim, um importante instrumento para o planejamento das ações do Município de Meruoca/CE, estabelecendo prioridades e orientando a atuação da Administração Pública Municipal na promoção da segurança alimentar e nutricional de sua população. Sua execução deverá ocorrer de forma articulada, integrada e intersetorial, observando as competências dos órgãos e entidades envolvidos, a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e a necessidade de permanente acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas. Por meio deste Plano, o Município de Meruoca reafirma seu compromisso com a promoção da dignidade humana, a redução das desigualdades sociais, o combate à fome e à insegurança alimentar e nutricional e a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada, buscando assegurar melhores condições de vida e bem-estar à população.