DESIGNAÇÃO: 20.09.02/2023 - COLETIVA Arquivos PDF

Informações da portaria

Data da portaria: 20/09/2023

Tipo: DESIGNAÇÃO

Secretaria: Gabinete do Prefeito

Detalhamento da portaria

Designar os servidores públicos municipais para exercerem o encargo de integrante da Comissão Julgadora do Processos Administrativos Especiais, com as atribuições e funções de receber e examinar documentos e julgar todos os fatos relacionados a contratos administrativos, seja na fase pré-contratual, contratual e/ou pós contratual, a fim de que sejam averiguados os atos irregulares, em tese, com estrita obediência ao devido processo legal.

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