Data da portaria: 20/09/2023
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
Designar os servidores públicos municipais para exercerem o encargo de integrante da Comissão Julgadora do Processos Administrativos Especiais, com as atribuições e funções de receber e examinar documentos e julgar todos os fatos relacionados a contratos administrativos, seja na fase pré-contratual, contratual e/ou pós contratual, a fim de que sejam averiguados os atos irregulares, em tese, com estrita obediência ao devido processo legal.
Informações da coletiva
| Nome |
Cargo |
| JOAO PAULO DE PAIVA GUILHERME | MEMBRO |
| JOEL SANTIAGO FERREIRA | MEMBRO |
| LUCIANO MAGNO DE SABOYA MOREIRA FERREIRA | PRESIDENTE |
