CRONOGRAMA PRECATÓRIO DO FUNDEF: 030601/2026 - COLETIVA
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Data da portaria: 03/06/2026
Tipo: CRONOGRAMA PRECATÓRIO DO FUNDEF
Secretaria: Secretaria da Educação
O cronograma constante desta Portaria não se encontra mais vigente em sua integralidade, tendo sido objeto de alteração pela Portaria nº 10.06.01/2026 SME, de 10 de junho de 2026, que estabeleceu novas datas e adequações nos procedimentos operacionais para execução do rateio dos precatórios do FUNDEF.
