APRESENTAR AO PODER LEGISLATIVO E AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO SUA MANIFESTAÇÃO FORMAL SOBRE OS REGISTROS E DEMONSTRATIVOS DE GESTÃO DO FUNDEB, ALÉM DE DIVULGAR OS DOCUMENTOS EM PÁGINA DA INTERNET;

CONVOCAR O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO OU SERVIDOR QUE EXERÇA SUAS FUNÇÕES PARA ESCLARECER SOBRE A MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS E A EXECUÇÃO DAS DESPESAS DO FUNDEB;

REQUISITAR AO PODER EXECUTIVO, CÓPIA DE DOCUMENTOS, OS QUAIS DEVEM SER APRESENTADOS IMEDIATAMENTE, MAS A RESPOSTA DA AUTORIDADE PODE OCORRER ATÉ 20 DIAS NOS CASOS DE:

A) LICITAÇÃO, EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DE OBRAS E DE SERVIÇOS CUSTEADOS COM RECURSOS DO FUNDO;

B) FOLHAS DE PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, AS QUAIS DEVERÃO DISCRIMINAR AQUELES EM EFETIVO EXERCÍCIO NA EDUCAÇÃO BÁSICA E INDICAR O RESPECTIVO NÍVEL, MODALIDADE OU TIPO DE ESTABELECIMENTO A QUE ESTEJAM VINCULADOS;

C) CONVÊNIOS COM AS INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS, CONFESSIONAIS OU FILANTRÓPICAS SEM FINS LUCRATIVOS;

D) OUTRAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES.

REALIZAR VISITAS PARA VERIFICAR NO LOCAL, POR EXEMPLO:

A) O DESENVOLVIMENTO REGULAR DE OBRAS E SERVIÇOS EFETUADOS NAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES COM RECURSOS DO FUNDO;

B) A ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR;

C) A UTILIZAÇÃO EM BENEFÍCIO DO SISTEMA DE ENSINO DE BENS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO FUNDO PARA ESSE FIM.